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Como processar um provedor de internet? Entenda seus direitos como consumidor!


Conheça seus direitos como consumidor de serviços de internet e saiba como buscar reparação em casos de insatisfação ou problemas com o provedor.


Se você é consumidor de serviços de internet, provavelmente já passou por situações em que o serviço prestado pelo provedor deixou muito a desejar. Seja pela velocidade da conexão, interrupções frequentes ou cobranças abusivas, é importante saber que você possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e pode buscar reparação através do Judiciário.


De acordo com o artigo 20 do CDC, "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". Isso significa que, caso você esteja insatisfeito com a qualidade do serviço prestado pelo provedor de internet, pode exigir a correção dos problemas ou até mesmo a rescisão do contrato.


Caso o provedor de internet se recuse a solucionar o problema, você pode registrar uma reclamação no site da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) ou entrar em contato com o Procon de sua cidade. Esses órgãos têm o poder de mediar conflitos entre consumidores e fornecedores de serviços de telecomunicações e, caso seja necessário, aplicar sanções aos provedores que descumprirem as normas.


No entanto, se a questão não for resolvida através desses meios extrajudiciais, é possível ingressar com uma ação judicial contra o provedor de internet. Para isso, é importante reunir provas que demonstrem as falhas no serviço prestado, como registros de interrupções, velocidade da conexão abaixo do contratado, entre outros.


Além disso, é necessário lembrar que a ação deve ser movida no Juizado Especial Cível, se o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos. Caso o valor seja maior, a ação deve ser movida na Justiça Comum. É importante também estar ciente de que, caso o consumidor perca a ação na Justiça Comum, pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao provedor de internet.

Para facilitar o acesso à justiça, é possível contar com a assistência de um advogado especializado em direito do consumidor.


Lembre-se sempre de que como consumidor, você tem direitos garantidos por lei e pode e deve buscar a reparação de danos e a resolução de conflitos com os provedores de internet. Não se esqueça de guardar todos os documentos e registros relacionados ao serviço prestado e, em caso de dúvidas, busque orientação jurídica.



Passo a passo para que o consumidor procure seus direitos no caso de se sentir prejudicado com um serviço de telefonia e internet mal prestado:

  1. Entre em contato com o provedor de internet e relate os problemas que está enfrentando com o serviço prestado;

  2. Caso o provedor se recuse a solucionar o problema, registre uma reclamação no site da ANATEL ou entre em contato com o Procon de sua cidade;

  3. Reúna provas que demonstrem as falhas no serviço, como registros de interrupções, velocidade da conexão abaixo do contratado, entre outros;

  4. Caso os meios extrajudiciais não funcionem, ingresse com uma ação judicial contra o provedor de internet;

  5. Se o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos, a ação deve ser movida no Juizado Especial Cível. Caso contrário, a ação deve ser movida na Justiça Comum;

  6. Busque a assistência de um advogado especializado em direito do consumidor para facilitar o acesso à justiça;

  7. Guarde todos os documentos e registros relacionados ao serviço prestado para comprovar os problemas enfrentados e as tentativas de solução;

  8. Lembre-se sempre de que como consumidor, você tem direitos garantidos por lei e pode e deve buscar a reparação de danos e a resolução de conflitos com os provedores de internet.

Telefone ANATEL: 1331

Sobre o autor:

Olá, meu nome é Jean Pierre . Sou Advogado e Especialista em Direito do Consumidor em Belo Horizonte. Sou fundador e responsável pelo ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BH, especializado em Direito do Consumidor, no centro de Belo Horizonte. Além disso, tenho participado de diversos eventos e palestras na área de Direito do Consumidor.

Sou apaixonado por essa área do direito e acredito que meu conhecimento e experiência podem fazer a diferença para aqueles que precisam de ajuda em questões relacionadas ao consumo.

Atendo Presencialmente no meu escritório no Centro de Belo Horizonte e também realizo atendimento Online.


Telefone de contato do escritório de Jean Pierre 31 99264-2450

Endereço: Rua da Bahia 905, sala 905 - Centro de Belo Horizonte CEP 30160-011



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