Compreendendo a lei e as normas da ANS: o que é permitido e o que é abusivo nos reajustes de mensalidade por faixa etária nos planos de saúde.
A questão do aumento ou reajuste abusivo no plano de saúde em razão da faixa etária é um tema que gera muita discussão e preocupação entre os usuários dos planos de saúde. Essa prática é comum entre as operadoras de planos de saúde, que costumam aplicar reajustes significativos nas mensalidades dos usuários que atingem determinadas faixas etárias.
No entanto, é importante que os usuários saibam que esse tipo de reajuste pode ser considerado abusivo e que existem leis que protegem o consumidor nessa situação. O Estatuto do Idoso, por exemplo, estabelece que é proibida a discriminação de pessoas em razão da idade nos planos de saúde.
Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece regras para os reajustes nos planos de saúde. Segundo a ANS, os reajustes por mudança de faixa etária só podem ser aplicados a partir dos 59 anos e devem ser graduais, ou seja, não podem ser aplicados de forma abrupta e excessiva.
Outra medida importante é a obrigatoriedade da divulgação das tabelas de preços dos planos de saúde pelas operadoras. Dessa forma, o consumidor pode verificar se o reajuste aplicado está de acordo com a tabela de preços estabelecida pela operadora.
Caso o consumidor se sinta lesado pelo reajuste abusivo, ele pode buscar seus direitos por meio de medidas judiciais, como ação revisional de contrato ou ação de reparação por danos morais.
No entanto, é importante destacar que o aumento ou reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária não é ilegal em si, desde que respeite as regras estabelecidas pela ANS e não seja abusivo. A mudança de faixa etária implica em maior utilização dos serviços de saúde e, portanto, é justo que haja um reajuste proporcional.
Porém, é necessário que o reajuste seja justo e não cause prejuízo excessivo ao consumidor. Por isso, é importante que o consumidor esteja atento aos seus direitos e busque ajuda jurídica caso sinta que está sendo lesado.
O aumento ou reajuste abusivo no plano de saúde em razão da faixa etária é um problema que pode ser evitado se o consumidor estiver atento aos seus direitos e às regras estabelecidas pela ANS. É importante que a operadora respeite essas regras e que o consumidor busque seus direitos caso se sinta lesado.