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Golpes que atingem o MEI: conheça 8 deles
O que é ótimo para a economia pode ser a chance perfeita para criminosos que buscam formas de lucrar, enganando quem deseja realizar o sonho de levar o próprio negócio ao sucesso.

Os golpistas criam páginas falsas para aplicar golpes nos MEIs, por exemplo, tirando dinheiro das vítimas e roubando informações pessoais. Esses dados são utilizados para cometer outras fraudes. Portanto, é fundamental ter muita atenção para não cair em golpes.

Saiba, a seguir, oito dos principais golpes que têm como alvo os microempreendedores individuais.

1. Boletos de cobranças indevidas
Nessa modalidade de golpe, os fraudadores enviam cobranças indevidas por e-mail ou correspondência, como boletos de registro de domínio na Internet (endereço de site), por exemplo. Esses boletos geralmente vêm com o logotipo da Caixa Econômica Federal e valores cobrados baixos, além de uma observação indicando que o pagamento é facultativo.

O objetivo é arrancar dinheiro do empreendedor sem que ele desconfie. Muitas vezes, o MEI acaba efetuando o pagamento do documento por falta de conhecimento, mesmo que não tenha um site.

Outra variação desse golpe é o envio de boletos sob o pretexto de que o empreendedor precisa pagar algum tipo de taxa relacionada à associação com entidades da classe ou fazer alguma contribuição mensal.

2. Sites falsos de abertura do MEI
A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é sempre realizada de forma gratuita por meio do portal Gov.br. No entanto, é importante estar atento a possíveis golpes, pois existem empresas que oferecem serviços de abertura da empresa, mesmo que o procedimento seja gratuito. Golpistas podem criar sites falsos, semelhantes ao original, usando o logotipo do Governo Federal para dar aparência de autenticidade. Esses sites fraudulentos muitas vezes induzem os empreendedores a acreditar que é necessário pagar uma taxa para efetuar a abertura do MEI. 

3. E-mails com solicitação de retificação
Fraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda.

Eles aproveitam para incluir links e anexos maliciosos para infectar seu computador e obter acesso aos seus dados pessoais e bancários. Mas você pode identificar quando essas mensagens são fraudulentas observando o endereço de e-mail de onde elas foram enviadas, que costuma ter um nome que não faz sentido.

É importante lembrar que a Receita Federal não entra em contato por e-mail sem o consentimento do contribuinte. Todas as comunicações são realizadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

4. Falso auxílio empreendedor
Devido à crise causada pela pandemia do Covid-19, muitos empreendedores enfrentaram dificuldades financeiras. Por essa razão, fraudadores começaram a oferecer, em nome do Sebrae, um suposto auxílio para ajudar empresas financeiramente. Para aplicar o golpe no MEI, os criminosos criaram sites e perfis falsos na internet.

É importante lembrar que o Auxílio Emergencial foi uma iniciativa do Governo Federal. Portanto, quem estava apto a receber deveria se cadastrar por meio do portal oficial da Caixa Econômica Federal.

Essa informação é útil para evitar cair em outros golpes. Afinal, você pode encontrar sites que oferecem linhas de crédito facilitadas para o MEI, ou que prometem acesso a benefícios que, na verdade, não existem.

5. Golpe DAS-MEI
Nesse golpe, os criminosos enviam uma falsa guia do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) para o empreendedor MEI, contendo o logotipo do Simples Nacional e utilizando linguagem técnica para parecer legítimo. Eles ameaçam multar o MEI caso ele não faça o pagamento, e oferecem apenas a opção de pagamento via Pix.

Para evitar cair nesse golpe, o MEI deve lembrar que o DAS verdadeiro não é enviado pelo correio, e que é responsabilidade dele próprio acessar o sistema e pagar o imposto dentro do prazo. Existem quatro formas de pagamento disponíveis: boleto, aplicativo MEI, pagamento online (somente para clientes do Banco do Brasil) e débito automático.

Além disso, é importante prestar atenção ao valor que está sendo cobrado, já que os valores do DAS MEI em 2023 são diferentes para cada tipo de atividade exercida. Caso receba uma guia com valores diferentes do esperado, o MEI deve descartá-la imediatamente.

6. Empréstimo falso
Nessa situação, os criminosos entram em contato com microempreendedores por meio de canais como:

WhatsApp;
SMS;
ligação telefônica;
redes sociais.
A partir disso, fazem propostas de supostos empréstimos vantajosos, com juros mais baixos do que estão sendo praticados pelo mercado. A mensagem enviada costuma conter um link.

Caso a vítima clique nesse endereço eletrônico, ela é direcionada a um chat, onde vai ser solicitada a enviar os documentos pessoais. Aqui já começa o golpe no MEI, que poderá ter os seus dados utilizados de forma fraudulenta.

Além disso, os golpistas exigem o pagamento de uma quantia em dinheiro para liberar o empréstimo em algumas horas. O problema é que isso nunca acontece, e a vítima fica no prejuízo.

7. Falsos fornecedores de produtos e serviços
Esse tipo de golpe envolve a oferta de produtos e serviços, incluindo aqueles que já foram mencionados em outros golpes, como a cobrança de taxas para abrir o CNPJ ou para fornecer informações que estão disponíveis gratuitamente na internet. Os golpistas podem oferecer ajuda para cumprir as obrigações do MEI.

Como mencionado anteriormente, é possível encontrar golpistas que prometem liberar linhas de crédito mais facilmente para o microempreendedor.

8. Golpe da DECORE
Esse é um dos tipos de golpe no MEI que envolvem linhas de crédito. Nesse caso, os golpistas entram em contato com o microempreendedor informando que está liberado um crédito de determinado valor e se a pessoa teria interesse. Para receber o dinheiro, seria necessário obter uma DECORE registrada (ou seja, uma Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos).

Ao entrar em contato com o escritório de contabilidade, o MEI é informado de que esse tipo de documento não existe. Os golpistas, por sua vez, fornecem o contato de um escritório que emite a DECORE.

A vítima segue todo o processo e paga para obter a declaração e liberar o dinheiro em sua conta. Quando tenta entrar em contato com a instituição financeira, não recebe resposta e também não consegue falar mais com o escritório de contabilidade que emitiu a DECORE.

Prevenção: confira dicas para não cair em golpes
Depois de conhecer os tipos de fraude mais frequentes, é necessário entender melhor como evitar armadilhas. Reunimos algumas dicas para ajudar você a se prevenir.

Verifique a segurança do site
Sempre que acessar um site, verifique se há um cadeado antes do endereço, indicando que aquela página da web é segura. Em seguida, analise se o site termina com gov.br. Cabe ressaltar que todos os portais do governo têm essa terminação.

Faça renovações pelos canais oficiais
Caso você receba um boleto de renovação de domínio ou qualquer outra cobrança por e-mail ou via Correios, desconsidere. Se você for proprietário de um website, deve renovar o seu domínio diretamente na página do registro.br ou da empresa que você contratou o serviço.

Tenha atenção com links, downloads e senhas
Não clique em links ou faça o download de arquivos enviados por remetentes desconhecidos, pois eles podem conter vírus. Nunca forneça senhas ou informações pessoais por e-mail, SMS, ligação telefônica ou WhatsApp.

Conheça as obrigações do MEI
Entenda que o único pagamento que o empreendedor deve efetuar mensalmente refere-se à guia DAS. Ela vence todo dia 20 e serve para a arrecadação de impostos. Além disso, o primeiro pagamento é realizado apenas no mês seguinte. Por exemplo: se você se registrou em abril, só começará a pagar em maio. Sendo assim, ignore qualquer outro tipo de cobrança.

Mudanças para o MEI: saiba as principais
Em 2023, algumas alterações nas regras para MEIs já foram implantadas, enquanto outras têm prazo para acontecer. Por exemplo: para emitir notas fiscais, o cadastro já não é feito na prefeitura, e sim no sistema da Receita Federal. Todo MEI deve emitir o documento ao prestar serviços para pessoas jurídicas.

Para evitar ser pego de surpresa, confira, a seguir, as mudanças mais relevantes.

Novos valores de contribuição
O MEI tem direito a benefícios, como auxílio-Brasil, auxílio-doença, aposentadoria e outros, quando realiza corretamente o pagamento da guia DAS — que precisa ser emitida todos os meses. O valor tende a mudar a cada ano, acompanhando os ajustes do salário mínimo no Brasil.

Uma das mudanças no MEI 2023, que já foi implantada, é o novo valor de contribuição. Os atuais valores cobrados na guia DAS-MEI são:

R$ 66,10 para quem trabalha com comércio e indústria — R$ 65,10 de INSS e R$ 1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
R$ 70,10 para o MEI que atua como prestador de serviços — R$ 65,10 de INSS e R$ 5,00 relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS);
R$ 71,10 para quem exerce atividades ligadas ao comércio e serviços — R$ 65,10 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Como mencionado, é essencial observar a quantia que está sendo cobrada. Caso você receba uma guia com valores diferentes dos que foram citados, o correto é descartá-la imediatamente.

Caminhoneiros
Para o MEI caminhoneiro, o valor total da guia DAS muda de acordo com o CNAE registrado. Para 2023, valem as seguintes regras:

R$ 161,24 para transportadores municipais de cargas (CNAE 4930-2/01);
R$ 157,24 para caminhoneiros de cargas não perigosas (CNAE 4930-2/02);
R$ 162,24 para transportador autônomo de produtos perigosos (CNAE 4930-2/03);
R$ 164,40 para transportadores de mudanças (CNAE 4930-2/04).
Formas de pagamento e impostos
O DAS pode ser pago de quatro formas:

boleto: você tem a opção de gerar um boleto e quitá-lo em bancos, lotéricas e caixas eletrônicos;
app MEI: basta baixar o aplicativo MEI no seu smartphone para emitir o DAS e solicitar restituição, quando for preciso;
pagamento online: essa é uma alternativa apenas para quem tem conta corrente no Banco do Brasil;
débito automático: é possível acessar o site gov.br e ativar essa opção até o dia 10 do mês atual, para que a cobrança do DAS anterior seja realizada automaticamente.
Embora o valor total da arrecadação tenha passado por mudanças, o percentual dos impostos continua o mesmo:

INSS: 5% para MEI convencional e 12% para caminhoneiros;
ICMS: R$ 1,00 para comércio e/ou indústria;
ISSQN: R$ 5,00 para serviços.
Aumento do limite de faturamento
Uma das mudanças mais aguardadas para o MEI em 2023 é o aumento do limite de faturamento anual. Até o momento, o limite continua sendo de R$ 81 mil e ainda não há previsão de alteração.

O Projeto de Lei Complementar PLP 108/21 está em tramitação no Congresso Nacional, com a proposta de aumentar o limite de faturamento para o teto de R$ 144,9 mil por ano, alterando a proposta inicial de R$ 130 mil. No entanto, ainda não há certeza sobre a aprovação da proposta.

Mudança no nome empresarial
Anteriormente, quem se registrava como microempreendedor individual tinha como padrão o nome empresarial composto pelo nome do titular seguido do seu CPF. Com o objetivo de proteger o empreendedor de possíveis golpes com seus dados, houve uma mudança nesse padrão.

Agora, o nome empresarial se adequa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Então, as novas empresas registradas como MEI agora vêm com o nome completo do titular seguido pelo CNPJ que está sendo registrado. Isso não pode ser alterado, mas o empreendedor continua tendo liberdade para escolher o nome fantasia que quiser.

Implantação do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços
Antes, para fazer a emissão de notas fiscais de serviço, o MEI precisava procurar a prefeitura da cidade em que registrou o seu CNPJ para cadastrar os dados no sistema municipal. Esse sistema era acessado pelo empreendedor para fazer as emissões.

No entanto, o governo está padronizando as notas de serviço emitidas pelo MEI. Para isso, está implantando o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços. Então, em vez de utilizar o sistema municipal, todos os MEIs prestadores de serviço deverão emitir suas notas por esse sistema nacional e padronizado.

A mudança é obrigatória e estava prevista para ser implantada em abril de 2023, mas houve um adiamento do prazo para setembro de 2023. É importante destacar que o MEI que não se adequar a esse novo sistema não poderá emitir suas notas, já que os serviços oferecidos pelas prefeituras não serão mais válidos.

A formalização como MEI proporciona muitas vantagens ao empreendedor, mas é preciso ficar de olho para administrar o seu negócio com segurança e evitar fraudes. À medida em que o número de empresas aumenta, as ocorrências de golpe no MEI também tendem a crescer. Nesse sentido, é fundamental buscar conhecimento, para não ser vítima de terceiros.
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CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL NBS
Informação indispensável para a emissão da NF, o Código de Tributação Nacional (NBS) é uma classificação brasileira para serviços, usada para identificar e padronizar atividades econômicas relacionadas à tributação, semelhante à NCM para mercadorias. Eles são essenciais para apuração de tributos como ISSQN.
Exemplos:
171401 - Advocacia 
170901 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
170101 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.
171501 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
172201 - Cobrança em geral.
210101 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
990101 - Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS
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Clique aqui para acessar a lista completa com todos os códigos NSB